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Alteração na legislação para adequação do cargo das professoras de Ed. Infantil vai a votação hoje
24/02/2014 14:22 atualizada em 24/02/2014 14:25

Entre os projetos que irão à votação nesta segunda-feira, 24, na Câmara de Vereadores, está à alteração na legislação para adequação do cargo das professoras de Educação Infantil aprovadas no concurso 01/2012. A administração municipal ao assumir o governo, no início de 2013, detectou uma falha quando da criação do cargo, que foi incluído na Lei Complementar 76/2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores e não na Lei Complementar 77/2004, que estabelece o plano de carreira do magistério. Por não estarem enquadradas no plano de carreira do magistério, as educadoras não têm direito aos benefícios que são concedidos aos demais professores, tal como troca de nível quando concluem curso de pós-graduação. A questão foi tratada com as educadoras na última quinta-feira, 13. 

 

 

Assessoria de Comunicação Social Prefeitura