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Agência de Notícias

Audiência pública discute veto da lei sobre comércio informal
23/11/2017 15:37

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Sílvio Bertolini Pasin, esteve participando nesta quinta-feira, 22, na Câmara de Vereadores, da audiência pública realizada para debater os vetos de quatro emendas pelo Poder Executivo da Lei Ordinária nº 146/2017.

 

A lei que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante de alimentos preparados e bebidas no município já havia sido aprovada pela Câmara em audiência anterior. De acordo com o Novo Regimento da Casa Legislativa, vetos de projetos públicos precisam ser discutidos em nova audiência pública.

 

Na ocasião, o secretário expôs os motivos que levaram o Poder Executivo a vetar os trechos de quatro emendas de autoria dos vereadores Gustavo Sperotto e Rafael Pasqualotto. A Câmara aprovou os vetos e a partir de agora, a lei pode ser aplicada em sua totalidade.

 

Com a aprovação da Lei, a secretaria de Desenvolvimento Econômico e as demais secretarias envolvidas, lançarão nos próximos dias, o edital da localização dos pontos para a exploração do comércio ambulante. De acordo com Sílvio, "através de análise técnica da Secretaria de Mobilidade Urbana, serão determinadas as regiões possíveis de uso do espaço público pelos comerciantes, para que não haja prejuízos na mobilidade, seja ela de passeio público ou de via pública".

 

Além de vereadores, o encontro contou com a presença de comerciantes e representantes da comunidade local.

 

Assessoria de Comunicação Social