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Marquises e calçadas terão fiscalização intensificada pela Prefeitura
01/12/2017 09:45 atualizada em 01/12/2017 15:46

A Prefeitura intensifica uma operação fiscalizatória em relação a calçadas e marquises do Município. Desde 2013, já foram emitidas quase 1.610 notificações pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPURB), em caráter de prevenção de acidentes e sinistros, aos proprietários e administradores de edificações que possuem sacadas, cercas de arames farpados no alinhamento e outros que se projetem sobre o passeio público e possam oferecer riscos aos transeuntes.

 

“A fiscalização é frequente, porém alguns proprietários insistem em não realizar as alterações exigidas. Mapeamos os locais que possuem essas estruturas, que são monitorados pela fiscalização”, afirmam os fiscais de Obras e Posturas do IPURB.

 

Conforme o cap. VIII da Lei Municipal 06/96, o laudo de marquises aborda não somente o estado de conservação, mas também todos os aspectos estruturais. Compete aos proprietários dos prédios a manutenção e a conservação dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas, ainda, a apresentação do laudo estrutural emitidos por engenheiros e arquitetos. Em Bento, existem 281 laudos permanentes na região central, que são renovados a cada três anos ou quando o técnico definir o prazo de validade.

 

Quanto às calçadas, a Lei n° 5198/2011 presume que proprietários de terrenos situados em ruas pavimentadas, com meio fio ou não, deverão construir o passeio público na largura e em pedra ou material antiderrapante, conforme especificado pelo Município, sendo responsáveis pela manutenção da limpeza e conservação.

 

Caso contrário, o responsável recebe uma notificação e tem sessenta (60) dias após seu recebimento para regularizar a situação. Não cumprindo é autuado e terá o prazo máximo de oito dias para oferecer defesa. Após ser dado conhecimento da homologação do Auto de Infração, é encaminhado uma multa de 5 URM’s (aproximadamente R$ 601,40) que não exime de ser feita a calçada. Decorridos os prazos legais e o infrator não cumprindo as penalidades impostas, caberá medida judicial. Apenas neste ano, há 75 processos no judiciário. 

 

 

Assessoria de Comunicação Social 

Foto: Mônica Lovera