menu
ALT + 1
conteúdo
ALT + 2
home
ALT + 3
pesquisar
ALT + 4

contraste

texto

Início do conteúdo

> IPTU/TCL

IPTU/TCL






IPTU e TCL

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Taxa de Coleta de Lixo - TCL

 

 

IPTU

O IPTU  tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, situado na zona urbana do Município (Art. 22 - Lei Complementar Municipal 183/2013).

 

 

TCL

A Taxa de Coleta de Lixo - TCL tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares e resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços desde que caracterizados como não perigosos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (Art. 172 - Lei Complementar Municipal 183/2013).

A Taxa de Coleta de Lixo é devida por todos os proprietários ou possuidores de imóveis onde o serviço esteja disponível, inclusive isentos e imunes do imposto (IPTU).

  

 

Dúvidas frequentes:

 

- Como é calculado o IPTU?

O IPTU é calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel pela respectiva alíquota (0,50% para imóveis prediais e 1,5% para imóveis territoriais).

A apuração do valor venal é realizada com base na fórmula de cálculo disposta na Lei Complementar Municipal 183/2013.

 

 

- Por que o IPTU e a TCL de 2020 aumentaram em relação a exercício financeiro de 2019? 

A Unidade de Referência Municipal - URM, bem como os valores venais dos imóveis foram corrigidos monetariamente em 7,30%, correspondente à variação anual do IGP-M, conforme Decreto 10405 de 2 de janeiro de 2020.

URM/2020: R$ 138,81

 

 

- Não concordo com os valores cobrados de IPTU e de TCL. O que eu faço?

Verifique se os dados cadastrais do imóvel que constam no seu carnê de IPTU estão corretos. Após, calcule os valores do IPTU e da Taxa conforme explicado acima. 

Se encontrar diferença de valores ou dados incorretos, compareça ao atendimento da Secretaria Municipal de Finanças (Avenida Osvaldo Aranha, 1105 - Cidade Alta), levando os documentos: CPF, Carteira de Identidade, Matrícula atualizada do Registro de Imóveis, Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda e comprovante de endereço. Será feira a verificação e o encaminhamento de protocolo de Revisão de Cadastro ou Revisão de IPTU se for o caso.

 

 

- Pretendo solicitar isenção de IPTU e de TCL. Como devo proceder?

 

As hipóteses de isenção estão elencadas no artigo 28 da Lei Complementar Municipal 183/2013.

Se preencher os requisitos legais para concessão do benefício fiscal, o titular do imóvel deve comparecer ao setor de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, levando a documentação exigida para abertura da solicitação da isenção. 

 

O reconhecimento da isenção gera seus efeitos desde a data em que foi protocolado o pedido de isenção. (art. 28 §2º da Lei Complementar Municipal 183/2013.)

A solicitação deve ser renovada anualmente.

 

 

 

Atualização de Cadastro para Contribuintes sem CPF

 

Devido à plataforma de cobrança com boleto registrado, instituída pela FEBRABAN a partir de 2017, é obrigatório constar o número do CPF/CNPJ em todos os boletos bancários. Proprietários de imóveis sem CPF ou com dados incompletos no cadastro do Município devem atualizar seu cadastro na Secretaria Municipal de Finanças ( Avenida Osvaldo Aranha, 1105) junto ao setor de atendimento. São necessários is documentos:

- CPF e RG 

- Comprovante de endereço atualizado (conta de luz, água ou telefone)

- Certidão de óbito, se o proprietário for falecido

 

 












01/2020